Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Leonardo Vizeu
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Súmula vinculante, revisão, Brasil. Súmula vinculante, Estados Unidos. Direito sumular, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Eficácia, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10145

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