Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alegre, José Sérgio Monte
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Lei, anulação, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Legitimação, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares