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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101582024-03-11T18:18:38Z Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Alegre, José Sérgio Monte Controle da constitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, decisão judicial, Brasil. Intervenção de terceiros, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Lei, anulação, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Legitimação, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil. Ato normativo, Brasil. 2012-05-23T16:45:07Z 2012-05-23T16:45:07Z 2007-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 9-38, jul./set. 2007. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10158 other application/pdf Fórum
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