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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101732024-05-16T20:01:26Z A garantia do sigilo fiscal e o princípio da publicidade Seixas Filho, Aurélio Pitanga Legislação tributária, Brasil. Direito constitucional, legislação, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Publicidade (direito), legalização, Brasil. Informação pública, legalização, Brasil. 2012-05-23T17:07:16Z 2012-05-23T17:07:16Z 2007-09 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 20-26, set./out. 2007. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10173 other application/pdf Magister
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