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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101832024-05-16T20:01:19Z O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro Mendonça, Maria Carolina Maldonado Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. 2012-05-23T18:12:07Z 2012-05-23T18:12:07Z 2007-11 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 24-56, nov./dez. 2007. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10183 other application/pdf Magister
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