A lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias.

Bibliographic Details
Main Author:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Lei complementar, aspectos constitucionais, natureza fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10185

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