Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil. Lei ordinária, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25129

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