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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-102072024-05-19T12:13:50Z A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria Aposentadoria, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, anulação, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Pena, Brasil. Velhice, proteção, assistência medico-social, Brasil. 2012-05-24T16:59:18Z 2012-05-24T16:59:18Z 2005-10 Artigo Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 5, n. 20, p. 19-34, out./dez. 2005. 1676-871X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10207 other application/pdf Notadez
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