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A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria

Bibliographic Details
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2005
Subjects:
Aposentadoria, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, anulação, Brasil.
Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Pena, Brasil.
Velhice, proteção, assistência medico-social, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10207
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10207

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