Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência

Bibliographic Details
Main Author:	Souza Neto, Cláudio Pereira de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2007
Subjects:	Mandado de injunção, normas, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Legitimação, normas, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10227

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