Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Milton Fernando dos
Formato:	Online
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Dano moral, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10232

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