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Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos

Bibliographic Details
Main Author: Silvestre, Fábio Galindo
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1990)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Regime fechado, Brasil.
Crime hediondo, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Pena, Brasil.
Constitucionalidade das leis.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10257
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10257

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