O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Jesus, Damásio E. de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2006
Assuntos:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil. Crime hediondo, jurisprudência, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12327

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