Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1999)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Prisão domiciliar, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10258

Descripción
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