Prisões provisórias - Evolução legislativa e sua analíse em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Moura, Humberto Fernandes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Prisão provisória, legislação, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo penal, Brasil. Culpabilidade. Processo penal, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Prisão em flagrante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10266

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