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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-102782025-05-28T18:35:17Z A posse ou porte de drogas e a nova lei antitóxico Moura, Júlio Victor dos Santos Brasil. [Lei n. 11.434, de 23 de agosto de 2006]. Entorpecente, legislação, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Entorpecente, consumo, Brasil. Tráfico de droga, legislação, Brasil. Toxicomania (direito penal), Brasil. Descriminalização, Brasil. 2012-05-25T17:49:03Z 2012-05-25T17:49:03Z 2007-04 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 43, p. 50-56, abr./maio 2007. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10278 other application/pdf IOB
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