O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nottingham, Andréa de Boni, Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. Descriminalização, Brasil. Política criminal, Brasil. Tráfico de droga, legislação, Brasil. Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil. Entorpecente, descriminalização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38420

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