Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinto, Ronaldo Batista
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Ministério público estadual, capacidade jurídica, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10302

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