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Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Ronaldo Batista
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Ministério público estadual, capacidade jurídica, Brasil.
Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10302
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