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O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

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Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2008
Subjects:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Processo penal, Brasil.
Organização judiciária, Brasil.
Júri, Brasil.
Investigação criminal, projeto de lei, Brasil.
Prova, Brasil.
Suspensão do processo penal, projeto de lei, Brasil.
Interrogatório (processo penal), projeto de lei, Brasil.
Procedimento, projeto de lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10378
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