Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Direito penal, aspectos constitucionais. Legislação penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10418

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