Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Direito penal, aspectos constitucionais. Legislação penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tráfico de droga, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10418

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