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Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10430
Description
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