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O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28899
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