Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453

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