Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453

Internet