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As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Bibliographic Details
Main Author: Féres, Marcelo Andrade
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)].
Brasil. [Código civil (2002)].
Administração pública, Brasil.
Setor público, Brasil.
Setor privado, Brasil.
Licitação, Brasil.
Contratação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10501
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