Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]. Vencimentos, redução, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, salário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Salário, base de cálculo, Brasil. Ministro de tribunal supremo, vencimentos, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Emenda constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10512

Descripción
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