A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Prescrição (direito civil), Brasil. Decadência (direito civil), Brasil. Receita pública, Brasil. Dano, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10521

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