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Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa

Auteur principal: Copola, Gina
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Improbidade administrativa, legislação, crítica e interpretação, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil, 1992.
Equidade, Brasil.
Dolo (direito civil), Brasil.
Administração pública, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10522
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