Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2006
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10524 |