Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15]. Despesa pública, parecer. Brasil. Receita pública, parecer. Brasil. Despesa de pessoal, Brasil. Servidor público, salário, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10524

Internet