Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15]. Despesa pública, parecer. Brasil. Receita pública, parecer. Brasil. Despesa de pessoal, Brasil. Servidor público, salário, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10524

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