Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Energia elétrica, consumo, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Inadimplemento, pagamento, taxas, Brasil. Prestação de serviços, aspectos jurídicos, Brasil. Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil. Cobrança, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10535

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