Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia

Bibliographic Details
Main Author:	Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Telefonia, taxas, aspectos constitucionais, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço telefônico, cobrança, Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10563

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