Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Telefonia, taxas, aspectos constitucionais, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil. Serviço telefônico, cobrança, Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10563

Internet