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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-105792024-05-09T23:48:26Z O julgamento da consistência do auto de infração no CTB Sant'anna, Maria José Schmitt Auto de infração, Brasil. Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. Delito de trânsito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Interposição de recurso, Brasil. Processo administrativo, Brasil. 2012-06-04T16:27:03Z 2012-06-04T16:27:03Z 1999-12 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 76, p. 296-305, dez./fev. 1999/2000. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10579 other application/pdf Ajuris
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