Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2008
Assuntos:	Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. Embriaguez ao volante, legislação, Brasil. Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil. Reforma penal, legislação Brasil. Política criminal, Brasil. Infração, Brasil. Prova criminal, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9109

Internet