O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Luciano Chaves de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10600

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