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Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Amaral, Silas Rodrigues do
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Agência reguladora, competência, Brasil.
Discricionariedade, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Reforma administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Agência reguladora, ética profissional, estudo de caso, Rio de Janeiro (Estado).
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10652
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