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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-106522024-03-11T18:13:07Z Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras Amaral, Silas Rodrigues do Agência reguladora, competência, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Reforma administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Agência reguladora, ética profissional, estudo de caso, Rio de Janeiro (Estado). 2012-06-05T15:06:47Z 2012-06-05T15:06:47Z 2012-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 207-231, jan./mar. 2012. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10652 other application/pdf Fórum
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