Pena aquém do mínimo: uma investigação constitucional-penal

Bibliographic Details
Main Author:	Caníbal, Carlos Roberto Lofego
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Individualização da pena, Brasil. Individualização da pena, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10661

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