Pena aquém do mínimo: uma investigação constitucional-penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Caníbal, Carlos Roberto Lofego
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2000
Assuntos:	Individualização da pena, Brasil. Individualização da pena, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10661

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