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Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2007
Subjects:
Energia elétrica, cobrança, natureza jurídica, Brasil.
Energia elétrica, interrupção, Brasil.
Energia elétrica, legislação, competência, Brasil.
Energia elétrica, pagamento, Brasil.
Cobrança, aspectos jurídicos, Brasil.
Cobrança, legislação, Brasil.
Cláusula penal, Brasil.
Inadimplemento, Brasil.
Proteção ao consumidor, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10670
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