A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2000
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação. Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671

Descripción
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