A (necessária) filtragem hermenêutica-constitucional das (novas) penas alternativas

Bibliographic Details
Main Author:	Streck, Lenio Luiz
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Pena alternativa, legislação, análise, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Código penal, Brasil (1940), alteracão (1998). Pena alternativa, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10689

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