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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-107182024-05-17T00:46:15Z A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade Stein, Vera Letícia de Vargas Ação declaratória de constitucionalidade, competência, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2012-06-06T19:10:32Z 2012-06-06T19:10:32Z 2000-06 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 78, p. 280-289, jun./ago. 2000. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10718 other application/pdf Ajuris
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