A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Stein, Vera Letícia de Vargas
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, competência, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10718

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