A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Stein, Vera Letícia de Vargas
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2000
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, competência, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10718

Internet