O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10724 |
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